São exigências do art. 50 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, acerca da escrituração das contas públicas:
1) a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma
individualizada.
2) a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de
caixa.
3) as demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional,
exceto a empresa estatal dependente.
Está(ão) correta(s), apenas:
Autenticação
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