A Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C Conferir condecorações e distinções honoríficas.
D Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
E Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.