A elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.
B elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.
C elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.
D elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.
E elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.