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#2454509

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

  • poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
  • continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
  • prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
  • poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
  • caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.
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