A Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
B Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
C Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
D Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
E Integrar-se, obrigatoriamente, ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.