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#3198097

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

  • onde se processar o inventário ou arrolamento.
  • onde for registrada a cessão de direitos.
  • de situação do bem.
  • onde tiver domicílio o comprador.
  • onde tiver domicílio o transmitente.
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