A A receita será classificada por categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital.
B Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
C São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
D A Lei do Orçamento discriminará receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
E Não integra a lei orçamentária o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.