A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que
altera a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, dispondo sobre a duração de 9 anos para
o ensino fundamental e a obrigatoriedade da
matrícula aos 6 anos de idade, estabeleceu uma
data limite para que os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal implementassem essa
obrigatoriedade para o ensino fundamental. Esse
prazo foi:
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