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#3193997

Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se: 

  • Promoção, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
  • Padrão, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
  • Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.
  • Cargo, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante progressão e promoção.
  • Classe, o agrupamento de cargos de denominação diversa, com diferentes atribuições e responsabilidades.
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