A estabelecer as normas de implementação das instituições de ensino técnico;
B definir uma base comum de conteúdos curriculares para todas as escolas do país;
C determinar a estrutura de funcionamento do sistema escolar em nível nacional;
D regular a elaboração dos itinerários formativos para a reforma do Ensino Médio;
E fixar metas para promover a melhoria e a expansão do sistema educacional brasileiro.