A proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.
B recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.
C instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.
D promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.
E aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.