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#2915609

Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:

  • Conselho Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente - CONPROCA.
  • Conselho Mundial de Proteção à Criança e ao Jovem - CMPCJ
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAN DA.
  • Conselho Mundial de Defesa da Criança - COMDEC.
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