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#2897809

A Lei Complementar nº 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

  • a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.
  • uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
  • demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.
  • demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.
  • demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.
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