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#1779797

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:

  • Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  • Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.
  • Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.
  • Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.
  • Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.
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