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#1787597

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Tramandaí, Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

2021 FUNDATEC Prefeitura de Tramandaí - RS

Assistente Social +

Segundo as disposições do Art. 7^o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

A Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

B Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

C Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

D Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades deeconomia mista municipais.

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