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#1715597

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para realizar pequenas obras e serviços de engenharia, com valor estimado de cinco mil reais, no salão onde funciona o Tribunal do Júri da Capital.


Levando em consideração os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação em tela:

  • poderá ser feita mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
  • deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade tomada de preços;
  • deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade convite;
  • poderá ser feita com dispensa de licitação ou com prévia licitação nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência;
  • poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, ou com prévia licitação na modalidade tomada de preços.
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