A a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
B se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
C configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
D são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
E na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.