A é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
B à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não lhe cabe a elaboração de sua proposta orçamentária.
C a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D o Defensor Público Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.