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#1727953

A disposição, contida no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que é proibido qualquer trabalho a menores de

  • doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • onze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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