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#2545953
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2018 TJ-PR TJ-PR
Comarca de Apucarana Juiz Leigo

Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré (Circunscrição Campo Magro, Almirante Tamandaré). Em atendimento a um cliente de seu escritório, residente este na cidade e Comarca de Cambé (Circunscrição: Cambé), necessita ingressar com uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com base na Lei nº. 12.153/09, é permitida a atuação de doutor Fulano de tal como patrono na referida demanda?

  • Não, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09.
  • Não, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.
  • Sim, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09
  • Sim, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.
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