A Nova lei penal prevê, para o crimeX, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimesX, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena.
B Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogiain malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogiain bonam partem).
C Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.
D Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmulalex scriptarepresenta a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmulalex certarepresenta a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais.
E A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213,caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.