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#2351297

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

  • discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;
  • ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;
  • o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;
  • no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.
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