Verificada a inobservância de qualquer das disposições
do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município
de Ribeirão Preto), é correto afirmar que os operadores
infratores estarão sujeitos, conforme a natureza da falta,
dentre outras, às seguintes penalidades:
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