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#2318297

Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:

  • É procedimento administrativo inquisitivo que pode ser instaurado por todos os legitimados para a ação coletiva.
  • Não é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.
  • É imprescindível a sua instauração antes da propositura da ação civil pública.
  • O arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.
  • Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.
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