A A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
B A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.