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#2335109

Por meio de um parecer, um assistente técnico relata que houve ocupação de área em que não era permitida a execução de construção. Ele acrescenta que se trata de área gravada por restrições legais e que está devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis. A essa área é dado o nome técnico de

  • área privativa.
  • área outorgada.
  • nua-propriedade.
  • área non aedificandi.
  • área aedificandi.
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