A possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
B execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
C a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
D a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.