“É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público,
criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento
efetivo ou em comissão e pago pelo erário.” Conforme redação da Lei Municipal 6.325/2011, a definição
apresentada refere-se à:
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