A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:
I - equilíbrio entre receitas e despesas.
II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.
IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
