A Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;
B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;
C Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento;
D As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.