Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro
de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº
9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do
interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:
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