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#1827109

Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • às pessoas entre dezenove e vinte e dois anos de idade.
  • às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
  • às pessoas entre quatorze e dezoito anos de idade.
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