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#1827209

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

  • em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.
  • no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.
  • existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.
  • a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.
  • em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.
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