A quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público.
B quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
C Lei estadual, de iniciativa de deputado, pode criar, em determinada entidade autárquica, novos cargos públicos, destinados ao provimento em comissão.
D STF definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta, restringe-se às autarquias e às empresas públicas, podendo ser exoneradosad nutum.
E os órgãos públicos podem estar em juízo, haja vista possuírem personalidade jurídica própria para fins de defender suas prerrogativas constitucionais.