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#1832897

Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ela atende aos parâmetros da legislação vigente. Nessas condições, a obra deverá ser

  • embargada e notificada para regularização, permanecendo a obra embargada até a efetiva regularização.
  • embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem administrativa.
  • embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem judicial.
  • notificada para regularização, podendo prosseguir normalmente, desde que atendida a notificação no prazo de 60 dias.
  • notificada para regularização, podendo prosseguir nas partes que não agravem a irregularidade.
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