Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1796853

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

  • Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
  • É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
  • É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
  • É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora