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#1796709

Sobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:

  • Nos serviços essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir durante a greve a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.
  • O princípio da continuidade dos serviços públicos aplica-se somente ao Estado na condição de prestador de serviços públicos essenciais.
  • O princípio da continuidade significa dizer que o prestador de serviços deve continuar a prestação independentemente de contraprestação.
  • A suspensão de serviços por inadimplência do consumidor se aplica as pessoas jurídicas de direito público, ainda que estejam prestando serviços essenciais.
  • Serviços de assistência médica, funerárias, e de transporte coletivo são considerados serviços ou atividades essenciais, mas os bancários não são classificados da mesma forma.
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