A Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
B Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.
C Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
D A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E Caio deve ser imediatamente solto.