A Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.
B Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
E Conferir condecorações e distinções honoríficas.