De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
