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#1843797

A Comissão de Ética Pública (CEP) integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e, segundo o Decreto n.º 6.029/2007,

  • ela é a instância deliberativa do presidente da República e dos ministros de Estado.
  • o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da CEP.
  • o mandato de seus integrantes é de três anos, sem direito à recondução.
  • seus integrantes são designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.
  • os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes.
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