A a parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
B é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C não será necessário observar na contratação da parceira público-privada a repartição objetiva de riscos entre as partes contratantes.
D a disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria público-privada não será obrigatoriamente precedida da contraprestação da Administração Pública.
E as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.