A as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
B ao Sistema Único de Saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
D os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
E é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em alguns casos.