A A autoridade a quem o recurso for dirigido deverá manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.
B No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
C Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
D No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
E Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.