A Em ação civil pública, fará coisa julgadaerga omnesa sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
B O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
C Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
D Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
E A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.