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#1820009

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

  • detenção e multa, se a pessoa tiver sofrido danos.
  • detenção, ainda que a pessoa não tenha sofrido danos.
  • reclusão, desde que seja reincidente.
  • reclusão e multa.
  • detenção, se for réu primário.
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