Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
julgue o item que se segue. Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de
declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para
interposição de recurso.
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