João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de
Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista
que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano
de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário
especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor
Público Municipal de Manaus,
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