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#1813753

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

  • Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.
  • Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.
  • Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.
  • Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.
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