A Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
B Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
C O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
D Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
E Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.